Câmara Municipal de Formiga (MG)
Decreto Legislativo nº 20, de 04 de setembro de 2012
"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 4.374, de 01 de setembro de 2010 e dá outras providências."
- Data
- 4 de setembro de 2012
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.374, de 01 de setembro de 2010Dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte público, pela Secretaria Municipal de Saúde, aos pacientes do município de Formiga