Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte público, pela Secretaria Municipal de Saúde, aos pacientes do município de Formiga
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Decreto Legislativo nº 20, de 04 de setembro de 2012"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 4.374, de 01 de setembro de 2010 e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Transporte-Público ========== NULL