Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 73.300,00 (setenta e três mil e trezentos reais), cujo objetivo é aquisição de um veículo para o PSF e equipamentos para Academia ao Ar Livre em Albertos e no bairro Centenário.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) com o objetivo de atender o repasse à Santa Casa de Caridade de Formiga – PROURGE.
Revoga a Lei Municipal nº 4663, de 18 de abril de 2012, que autoriza a Câmara Municipal de Formiga a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense – FUOM para realização de estágio e dá outras providências. (Estágio extracurricular - cursos de Administração, Biblioteconomia, Ciência da Comuputação, Ciências Contábeis e Letras)
"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 4.303, de 16 de abril de 2010 e dá outras providências."
Regulamenta a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Altera a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 041, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, bem como altera redação do Anexo I da Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga. A lei complementar tem o objetivo de atender solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no que se refere à adequação da lei acerca da avaliação de desempenho no estágio probatório dos servidores
Altera redação de dispositivos da Lei nº 4486, de 8/7/2011, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e da Lei nº 4574, de 20/12/2011, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012. A alteração consiste no aumento do limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares, de 10% (dez por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) do valor da receita líquida prevista.
"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução dos artigos 25, 28, inciso XIV, 29, inciso XI, e 29, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências."
Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal no 4.040, de 28 de fevereiro de 2008 e dá outras providências.
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Formiga - Lei Complementar nº 001/2002 - e concede incentivo fiscal, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 3.788/2006, que dispõe sobre o Programa PRÓ-GERAIS. A mudança consiste na alteração da base de cálculo, para fins de incidência do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), dos serviços previstos no subitem 14.4 (Recauchutagem ou regeneração de pneus) e na prestação de serviços previstos subitens 4.22 (Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres) e 4.23 (Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário).
Institui o dia de São Vicente Férrer no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências. A referida lei visa garantir no calendário cívico cultural do Município de Formiga, o dia 5 de abril, consagrado ao Padroeiro São Vicente Férrer.
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com o Clube SESI-UNIFOR e Clube Associação Amigos do Formiga Tênis Clube, com o objetivo de utilização de suas dependências por funcionários da Prefeitura Municipal, mediante desconto em folha de pagamento da taxa mensal de manutenção conforme comum acordo estipulado entre as partes, com a isenção da jóia para associação. (Prefeitura - CAT)
Institui o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e/ou vegetal, destinados ao consumo humano e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. (Lei de acesso à informação - Lei de acesso a informação)
Altera redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 045 de 3 de março de 2011. (A referida lei tem o objetivo de aumentar o número de cargo público de “Cuidador Social” (+ 2 = 12) do quadro “Nível Fundamental Incompleto” e o cargo público de “Motorista" (+2 = 22) do quadro “Nível Fundamental Completo”
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências. A referida lei complementar tem o objetivo de criar três novas vagas no Pronto Atendimento Municipal: a) Coordenador Médico do Serviço de Urgência e Emergência e Central de Regulação Médica de Urgência; b) Coordenador de Enfermagem; c) Coordenador Administrativo do Serviço de Urgência e Emergência e Central de Regulação Médica de Urgência.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 151.383,64 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para construção de um calçadão que dará acesso ao Mirante do Morro do Cristo.
Autoriza a formalização de acordo nos autos dos processos 0261.12.02586-9, 0261.12.02587-7, 0261.12.02589-3 e 0261.12.02590-1. A referida lei tem o objetivo de instituir o pagamento de gratificação de estímulo à produção individual aos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos Municipal e Fiscal Sanitário, nos termos dos artigos 88 a 99 da Lei Complementar nº 041 de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga.
Altera redação do parágrafo único do art. 64 da Lei nº 4595, de 10 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Formiga e dá outras providências – CODEVIDA. A referida lei tem o objetivo de alterar a redação do aludido parágrafo único, corrigindo o artigo que estava descrito como sendo artigo 60, passando a ser artigo 62, promovendo assim correção a erro formal de digitação e atendendo solicitação da Diretoria do CODEVIDA.
Revoga os artigos 3º, 4º, 5º da Lei nº 3762, de 23 de fevereiro de 2006, bem como acrescenta os art. 6º e 7º à referida lei que autoriza a doação de imóvel à empresa TWG Indústria e Comércio de Madeiras e Produtos Ltda.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 12h36 · Norma mais recente da lista: 30/08/2012