Câmara Municipal de Formiga (MG)
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. (Lei de acesso à informação - Lei de acesso a informação)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Regulamenta-Lei ========== NULL