Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 76.432,28 (setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) para reforma e ampliação do prédio administrativo da Secretaria Municipal de Saúde. O serviço compreende a troca do telhado, piso, pintura e outros reparos.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 471.400,00 (quatrocentos e setenta e um mil e quatrocentos reais) para Aquisição de equipamentos para Ensino Fundamental – FUNDEB; Construção, Ampliação, Melhoria da Rede Física Escolar – FUNDEB; Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB e Construção de Escolas Infantis – FUNDEB. A referida lei visa ao atendimento de solicitação da Secretaria Municipal de Educação para dar continuidade à construção do Centro de Educação Infantil no bairro Ouro Verde e à ampliação e reforma das escolas municipais Professor Franklin de Carvalho de Paulo Barbosa e outros projetos desenvolvidos pela mencionada secretaria.
Revoga os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 4423, de 1 de abril de 2011, bem como acrescenta o art. 7º à referida lei, que autoriza a doação de imóvel à empresa Dênis Gonçalves.
Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio supervisionado obrigatório de Práticas Jurídicas de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4704, de 27 de junho de 2012. A referida lei tem o objetivo de alterar a redação do citado art. 1º, corrigindo o número do CPF do Sr. Paulo Bruno Torri, promovendo assim correção a erro formal de digitação.
Autoriza a Câmara Municipal de Formiga a celebrar com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense – FUOM para a realização de estágio e dá outras providencias. (Estágio extracurricular - cursos de Administração, Biblioteconomia, Ciência da Comuputação, Ciências Contábeis e Letras)
Autoriza concessão de subvenção social no valor de R$ 64.430,80 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta centavos, à diversas caixas escolares. (Subvenção social - Caixa Escolar)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências (LDO 2013)
Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga – PREVIFOR a efetuar pagamento a empresa CLL – Engenharia e Empreendimentos Ltda. no valor de R$ 29.898,36 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com o objetivo de ressarcir a referida empresa do débito executado nos autos do Processo Judicial nº 0025802-39.2012.8.13.0261.
Revoga os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 4566, de 19 de dezembro de 2011, que autoriza a doação de imóvel à empresa TWG Indústria e Comércio de Madeiras e Produtos Ltda.
Autoriza a contratação de 07 (sete) técnicos de enfermagem, oriundos de processo seletivo simplificado da Secretaria Municipal de Saúde, até a realização de concurso público para manutenção dos serviços do Pronto Atendimento Municipal - PAM
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010 e suas alterações, e dá outras providências. (A Lei tem o objetivo de criar a vaga de Coordenador de Divisão de Documentação Contábil)
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense – FUOM, para realização de estágio remunerado, na área de direito em conformidade com o disposto na legislação existente. (O convênio se trata da contratação de quatro estagiários, exclusivamente, para exercerem a função de estagiário no Fórum da Comarca de Formiga. Remuneração = R$ 622,00 - seiscentos e vinte e dois reais)
Altera o artigo 2º da Lei nº 4693, de 31 de maio de 2012, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. Esta alteração tem por objetivo suprimir o termo “art. 188 da Lei 3.673/2005, (Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga)" no art. 2º da presente lei, haja vista que a referida lei foi revogada com aprovação do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais
Dispõe sobre destinação de bem público e dá outras providências. (A referida Lei autoriza o Poder Legislativo a utilizar o bem público, assim entendido como parte do terreno situado na área da antiga Casa do Engenheiro, próximo ao bairro Santa Tereza, para construção da sede do Poder Legislativo - Imóvel - Construção - Sede da Câmara Municipal de Formiga - Cristo)
Autoriza a contratação de pessoal e dá nova denominação aos cargos dos profissionais já contratados, oriundos dos Processos Seletivos Simplificados nº 006/2011 e 006/2012, até a realização de concurso público, para atender ao Centro de Especialidades Odontológicas - CEO. (Endodontia, Estomatologia e Diagnóstico, Cirurgia Oral, Portadores de Necessidades Especiais, Periodontia)
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 533.182,75 (quinhentos e trinta e três mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para aquisição de equipamentos e realização de obras no Aterro Sanitário, referente à construção da segunda célula para armazenamento do lixo.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (A referida norma tem o objetivo de atender a Lei nº 4630/2012, que institui a concessão do benefício eventual “aluguel social” às famílias que se encontram desabrigadas, desalojadas ou em imóveis que estejam interditados pela coordenadoria da defesa civil, mediante parecer emitido pelo setor de Serviço Social da SMDH)
Autoriza a celebração de convênio e concessão de subvenção social no valor de R$ 410.200,00 (quatrocentos e dez mil e duzentos reais) à Santa Casa de Caridade de Formiga.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 25.307,94 (vinte e cinco mil, trezentos e sete reais e noventa e quatro centavos) para aquisição de equipamentos para o Pronto Atendimento Municipal – PAM.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 12h58 · Norma mais recente da lista: 19/07/2012