Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre destinação de bem público e dá outras providências. (A referida Lei autoriza o Poder Legislativo a utilizar o bem público, assim entendido como parte do terreno situado na área da antiga Casa do Engenheiro, próximo ao bairro Santa Tereza, para construção da sede do Poder Legislativo - Imóvel - Construção - Sede da Câmara Municipal de Formiga - Cristo)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.750, de 22 de dezembro de 2005Dispõe sobre destinação de bem público e dá outras providências (Fica o Poder Legislativo do Município de Formiga autorizado a utilizar para construção da Sede da Câmara Municipal, terreno situado na área da antiga Estação Ferroviária, próximo ao bairro Santa Tereza)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Destinação-Bem-Público ========== NULL