Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre destinação de bem público e dá outras providências (Fica o Poder Legislativo do Município de Formiga autorizado a utilizar para construção da Sede da Câmara Municipal, terreno situado na área da antiga Estação Ferroviária, próximo ao bairro Santa Tereza)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.255, de 29 de maio de 2001Fixa a cessão de uso de bem público dominial e dá outras providências. (Construção Sede Própria Para o Poder Legislativo na Avenida Primeiro de Maio - Matadouro). REVOGADO PELA LEI 3750
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.709, de 04 de julho de 2012Dispõe sobre destinação de bem público e dá outras providências. (A referida Lei autoriza o Poder Legislativo a utilizar o bem público, assim entendido como parte do terreno situado na área da antiga Casa do Engenheiro, próximo ao bairro Santa Tereza, para construção da sede do Poder Legislativo - Imóvel - Construção - Sede da Câmara Municipal de Formiga - Cristo)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre destinação de bem público e dá outras providências (Fica o Poder Legislativo do Município de Formiga autorizado a utilizar para construção da Sede da Câmara Municipal, terreno situado na área da antiga Estação Ferroviária, próximo ao bairro Santa Tereza) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Formiga autorizado a utilizar, para a construção da Sede do Poder Legislativo, o bem público assim entendido como parte do terreno situado na área da antiga estação ferroviária, próximo ao bairro Santa Tereza, com as seguintes confrontações: inicia-se na confrontação da Rua dos Ferroviários com a área “A” (José Pedro Vaz), segue pela cerca de arame acima numa distância de 85,00 m, confrontando com a área “A” (José Pedro Vaz), segue em rumo numa distância de 10,00 m confrontando com a Rua João Vicente Sobrinho; volve à direita numa distância de 9,00 m confrontando com a Rua João Vicente; volve à esquerda numa distância de 30,00 m confrontando com a Rua Padre Leão João Dehon; volve à esquerda numa distância de 138,00 m confrontando com o Município de Formiga; volve à esquerda numa distância de 92,00 m confrontando com a via de acesso até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área de 7.096,00 m2. Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei deverá ser incorporado ao patrimônio do Poder Legislativo. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 3255, de 29 de maio de 2001.