Câmara Municipal de Formiga (MG)
Fixa a cessão de uso de bem público dominial e dá outras providências. (Construção Sede Própria Para o Poder Legislativo na Avenida Primeiro de Maio - Matadouro). REVOGADO PELA LEI 3750
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.750, de 22 de dezembro de 2005Dispõe sobre destinação de bem público e dá outras providências (Fica o Poder Legislativo do Município de Formiga autorizado a utilizar para construção da Sede da Câmara Municipal, terreno situado na área da antiga Estação Ferroviária, próximo ao bairro Santa Tereza)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Uso-Bem-Público ========== A CAMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI" ARTIGO PRIMEIRO: FICA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, AUTORIZADO A UTILIZAR O BEM PÚBLICO , PARA CONSTRUIR SUA SEDE PRÓPRIA EM “TERRENO VAGO DA MUNICIPALIDADE COM ÁREA DE 868,00 MT2. DENTRO DO CIRCULO DE CONFRONTAÇÕES SEGUINTES: FRENTE APRA A AV.PRIMEIRO DE MAIO COM EXTENSÃO DE 28,00 MTS. , FUNDOS DIVIDINDO COM JOSÉ BENTO ARANTES NUMA EXTENSÃO DE 26,00 MTS., LATERAL ESQUERDA DIVIDINDO COM TERRENOS DO ANTIGO MATADOURO NUMA EXTENSÃO DE 32,40 MTS, E POR OUTRO LADO COM A RUA VINICIUS VESPÚCIO COM EXTENSÃO DE 32,00 MTS, TOTALIZANDO A ÁREA ACIMA REFERIDA, CONFORME PLANTA “CROQUIS” DE DESMEMBRAMENTO DENOMINADO “AREA 01”, ARTIGO SEGUNDO: A CESSÃO ACIMA, É POR PRAZO INDETERMINADO E SE INCORPORARÁ AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO . ARTIGO TERCEIRO: A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.