Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense – FUOM, para realização de estágio remunerado, na área de direito em conformidade com o disposto na legislação existente. (O convênio se trata da contratação de quatro estagiários, exclusivamente, para exercerem a função de estagiário no Fórum da Comarca de Formiga. Remuneração = R$ 622,00 - seiscentos e vinte e dois reais)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.895, de 09 de abril de 2014Dispõe sobre o estágio de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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