Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera o artigo 2º da Lei nº 4693, de 31 de maio de 2012, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. Esta alteração tem por objetivo suprimir o termo “art. 188 da Lei 3.673/2005, (Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga)" no art. 2º da presente lei, haja vista que a referida lei foi revogada com aprovação do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.693, de 31 de maio de 2012Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores, dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo à razão de 4,88% (quatro vírgula oitenta e oito por cento) relativo ao INPC acumulado de maio/2011 a abril/2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.693, de 31 de maio de 2012Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores, dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo à razão de 4,88% (quatro vírgula oitenta e oito por cento) relativo ao INPC acumulado de maio/2011 a abril/2012.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera-Artigo-Lei ========== NULL