Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores, dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo à razão de 4,88% (quatro vírgula oitenta e oito por cento) relativo ao INPC acumulado de maio/2011 a abril/2012.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.710, de 04 de julho de 2012Altera o artigo 2º da Lei nº 4693, de 31 de maio de 2012, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. Esta alteração tem por objetivo suprimir o termo “art. 188 da Lei 3.673/2005, (Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga)" no art. 2º da presente lei, haja vista que a referida lei foi revogada com aprovação do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.710, de 04 de julho de 2012Altera o artigo 2º da Lei nº 4693, de 31 de maio de 2012, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. Esta alteração tem por objetivo suprimir o termo “art. 188 da Lei 3.673/2005, (Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga)" no art. 2º da presente lei, haja vista que a referida lei foi revogada com aprovação do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Revisão-Geral ========== NULL