Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a formalização de acordo nos autos dos processos 0261.12.02586-9, 0261.12.02587-7, 0261.12.02589-3 e 0261.12.02590-1. A referida lei tem o objetivo de instituir o pagamento de gratificação de estímulo à produção individual aos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos Municipal e Fiscal Sanitário, nos termos dos artigos 88 a 99 da Lei Complementar nº 041 de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Formalização-Acordo ========== NULL