Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre desvio e/ou acúmulo de função de servidor efetivo, nos casos de licença previstos na Lei Complementar nº 41/2011, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências. (Desvio de servidor)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Desvio-Função ========== NULL