Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o município de Formiga a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais para atender a Polícia Civil, autorizando o Poder Executivo a arcar com o pagamento de 60% do imóvel alugado no bairro Por-do-Sol, destinado ao funcionamento das unidades da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil, a colocar à disposição das unidades da Polícia Civil até 2 (dois) funcionários para exercerem atribuições administrativas, a fornecer equipamentos e materiais permanentes para fins de manutenção dos serviços de inteligência da Delegacia de Polícia; a providenciar a competente inclusão das despesas provenientes do instrumento do convênio juntos às leis competentes para os exercícios financeiros subsequentes com a sua respectiva estimativa de gastos, a publicar o extrato do convênio junto ao Órgão Oficial do Município, a incluir o instrumento do convênio no relatório a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== NULL