Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis de propriedade do Município de Formiga, localizados no Condomínio Quintas do Lago. O valor arrecadado com a alienação dos bens será aplicado da seguinte forma: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em pavimentação de vias; R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na construção da Secretaria Municipal de Saúde e de um Centro de Especialidades; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na construção de um CRAS no bairro Souza e Silva.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Alienar-Bens-Imóveis ========== NULL