Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP, com vistas a auxiliar na manutenção da Penitenciária de Formiga, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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