Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo, incluída a Administração Indireta, a proceder ao pagamento relativo ao vale-alimentação, instituído através da Lei nº 4652, de 04/04/2012, em pecúnia, através de depósito em conta do servidor. O pagamento em pecúnia se dará pelo prazo de 03 (três) meses, sendo o primeiro pagamento creditado em 20/04/2013. O motivo do pagamento em pecúnia se deve ao fato que os processos licitatórios abertos pela Prefeitura para contratação dos serviços sofreram impugnações, não havendo prazo para encerramento do certame até a data do próximo pagamento.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Vale-Alimentação ========== NULL