Câmara Municipal de Formiga (MG)
Concede revisão geral anual dos vencimentos/remuneração dos Agentes Públicos ativos e inativos, à razão de 7,21% (sete inteiros e vinte e um centésimos por cento). A lei ainda prevê a fixação dos vencimentos dos profissionais do magistério, tendo em vista o Piso Nacional do Magistério, nos seguintes valores: Professor (24 horas semanais) - R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais); Pedagogo (40 horas semanais) - R$ 1.451,00 (um mil e quatrocentos e cinquenta e um reais); Supervisor Pedagógico (40 horas semanais) - R$ 1.567,00 (um mil e quinhentos e sessenta e sete reais).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Revisão-Geral ========== NULL