Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui a concessão de vale-alimentação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a todos os Agentes Públicos, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) mensais, a partir de maio/2013, com primeiro pagamento em junho/2013. Além de reajustar o valor do vale-alimentação, a lei tem o objetivo de retirar os incisos VI e VII do § 2º do art. 2º da Lei nº 4652/2012, possibilitando com que servidores afastados em decorrência de tratamento de saúde, bem como quando estiverem em gozo de férias regulamentares, recebam o benefício.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.652, de 04 de abril de 2012Institui a concessão do Vale-Alimentação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a todos os Agentes Públicos, no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) mensais, a partir de abril/2012, com primeiro pagamento em maio/2012. A lei ainda retira o art. 5º da Lei nº 3.986, de 23 de agosto de 2007 e suas alterações, que estabelece que a concessão de vale-alimentação poderá ser suspensa a qualquer momento pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, em caso de ocorrência de limitação de empenho, a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.886, de 02 de abril de 2014Altera a redação dos dispositivos da Lei 4803/2013 e dá outras providências. O projeto visa alterar o valor do vale-alimentação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a todos os Agentes Públicos, no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) mensais, com primeiro pagamento no mês de junho/2014.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.038, de 28 de maio de 2015Altera redação do dispositivo legal da Lei nº 4803, de 12 de junho de 2013. A alteração tem por objetivo reajustar o valor do vale-alimentação de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) para R$ 300,00 (trezentos reais).
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.135, de 24 de fevereiro de 2017Altera a redação do dispositivo legal que menciona e dá outras providências. Visa alterar o valor do vale-alimentação concedido ao todos os Agentes Públicos e instituído pela Lei nº 4803/2013, de R$300,00 (trezentos reais) para R$320,00 (trezentos e vinte reais).
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.492, de 05 de março de 2020Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.803 de 12 de junho de 2013 e dá outras providências.
Vale-Alimentação ========== NULL