Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação do dispositivo legal que menciona e dá outras providências. Visa alterar o valor do vale-alimentação concedido ao todos os Agentes Públicos e instituído pela Lei nº 4803/2013, de R$300,00 (trezentos reais) para R$320,00 (trezentos e vinte reais).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.803, de 12 de junho de 2013Institui a concessão de vale-alimentação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a todos os Agentes Públicos, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) mensais, a partir de maio/2013, com primeiro pagamento em junho/2013. Além de reajustar o valor do vale-alimentação, a lei tem o objetivo de retirar os incisos VI e VII do § 2º do art. 2º da Lei nº 4652/2012, possibilitando com que servidores afastados em decorrência de tratamento de saúde, bem como quando estiverem em gozo de férias regulamentares, recebam o benefício.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/02/2017. Edição 1948 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7134B906/f4d76afc4d9e81130114fbdac9f251bcf4d76afc4d9e81130114fbdac9f251bc