Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui a concessão do Vale-Alimentação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a todos os Agentes Públicos, no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) mensais, a partir de abril/2012, com primeiro pagamento em maio/2012. A lei ainda retira o art. 5º da Lei nº 3.986, de 23 de agosto de 2007 e suas alterações, que estabelece que a concessão de vale-alimentação poderá ser suspensa a qualquer momento pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, em caso de ocorrência de limitação de empenho, a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.161, de 10 de março de 2009Institui a concessão de Vale-Alimentação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo (Tem por finalidade alterar de R$ 80,00 para R$ 90,00 o valor do vale-alimentação, possibilitar o recebimento do vale por servidores em gozo de férias e por servidores que estejam afastados para tratamento de saúde, respeitado o prazo máximo de 15 dias)
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.492, de 18 de julho de 2011Altera redação do art. 1º da Lei nº 4161, de 10 de março de 2009 e dá outras providências (Altera para R$ 215,00 o valor do Vale-Alimentação no âmbito do Poder Executivo)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.803, de 12 de junho de 2013Institui a concessão de vale-alimentação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a todos os Agentes Públicos, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) mensais, a partir de maio/2013, com primeiro pagamento em junho/2013. Além de reajustar o valor do vale-alimentação, a lei tem o objetivo de retirar os incisos VI e VII do § 2º do art. 2º da Lei nº 4652/2012, possibilitando com que servidores afastados em decorrência de tratamento de saúde, bem como quando estiverem em gozo de férias regulamentares, recebam o benefício.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Vale-Alimentação ========== NULL