Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do art. 1º da Lei nº 4161, de 10 de março de 2009 e dá outras providências (Altera para R$ 215,00 o valor do Vale-Alimentação no âmbito do Poder Executivo)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.161, de 10 de março de 2009Institui a concessão de Vale-Alimentação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo (Tem por finalidade alterar de R$ 80,00 para R$ 90,00 o valor do vale-alimentação, possibilitar o recebimento do vale por servidores em gozo de férias e por servidores que estejam afastados para tratamento de saúde, respeitado o prazo máximo de 15 dias)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.652, de 04 de abril de 2012Institui a concessão do Vale-Alimentação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a todos os Agentes Públicos, no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) mensais, a partir de abril/2012, com primeiro pagamento em maio/2012. A lei ainda retira o art. 5º da Lei nº 3.986, de 23 de agosto de 2007 e suas alterações, que estabelece que a concessão de vale-alimentação poderá ser suspensa a qualquer momento pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, em caso de ocorrência de limitação de empenho, a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera-Redação ========== NULL