Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui a concessão de Vale-Alimentação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.986, de 23 de agosto de 2007Institui a concessão de Vale-Alimentação no âmbito da Administração e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências (A todos os Agentes Públicos no valor de R$ 70,00 -setenta reais- a partir de agosto/2007)
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.048, de 01 de abril de 2008Altera valor do Vale-Alimentação instituído pela Lei nº 3986, de 23 de agosto de 2007, e dá outras providências (Altera valor de R$ 70,00 para R$ 80,00) Altera valor do Vale-Alimentação instituído pela Lei nº 3986, de 23 de agosto de 2007, e dá outras providências (Altera valor de R$ 70,00 para R$ 80,00)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.185, de 27 de maio de 2009Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.986, de 23 de agosto de 2007Institui a concessão de Vale-Alimentação no âmbito da Administração e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências (A todos os Agentes Públicos no valor de R$ 70,00 -setenta reais- a partir de agosto/2007)
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.048, de 01 de abril de 2008Altera valor do Vale-Alimentação instituído pela Lei nº 3986, de 23 de agosto de 2007, e dá outras providências (Altera valor de R$ 70,00 para R$ 80,00) Altera valor do Vale-Alimentação instituído pela Lei nº 3986, de 23 de agosto de 2007, e dá outras providências (Altera valor de R$ 70,00 para R$ 80,00)
Institui a concessão de Vale-Alimentação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo (Tem por finalidade alterar de R$ 80,00 para R$ 90,00 o valor do vale-alimentação, possibilitar o recebimento do vale por servidores em gozo de férias e por servidores que estejam afastados para tratamento de saúde, respeitado o prazo máximo de 15 dias) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a concessão de Vale-Alimentação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a todos os Agentes Públicos, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) mensais, a partir de fevereiro/2009, com primeiro pagamento em março/2009. Art. 2º O Vale-Alimentação não será concedido aos seguintes Agentes Públicos: I - Inativos; II - em licença que implique afastamento do serviço, com prazo superior a 15 (quinze) dias; III - que estejam cedidos à Administração Municipal; V - que estejam cedidos a outros Órgãos sem ônus para o Município; VI - suspensos, preventivamente ou não, em decorrência de Processo Administrativo ou Sindicância. § 1º O valor do Vale-Alimentação deverá ser calculado de acordo com os dias efetivamente trabalhados. § 2º Será considerado dia trabalhado: I - sábado; II - domingo; III - feriado; IV - dia em que for decretado ponto facultativo; V - dia em que o Agente Público tenha doado sangue, mediante apresentação de comprovação; VI - dia(s) em que houver afastamento do serviço em decorrência de tratamento de saúde, com prazo máximo de 15 (quinze) dias; VII - período em que o Agente Público estiver em gozo de férias regulamentares. Art. 3º O Vale-Alimentação será concedido a cada Agente Público, não devendo ser levado em consideração o número de cargos ocupados pelo mesmo. Art. 4º O valor a que se refere o art. 1º desta Lei poderá ser revisto pelo Chefe do Poder Executivo, a qualquer momento, mediante Lei. Art. 5º A concessão de Vale-Alimentação poderá ser suspensa a qualquer momento pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, em caso de ocorrência de limitação de empenho, a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º O Vale-Alimentação instituído por esta Lei terá caráter indenizatório, com vistas a custear a alimentação dos Agentes Públicos, e não integrará o vencimento/remuneração para quaisquer efeitos. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2009. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, as Leis nº 3986, de 23 de agosto de 2007, e nº 4048, de 01 de abril de 2008.