Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.161, de 10 de março de 2009Institui a concessão de Vale-Alimentação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências (Altera o valor do vale-alimentação da Prefeitura Municipal de Formiga de R$ 90,00 para R$ 180,00) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 1º e o inciso II do art. 2º da Lei nº 4161, de 10 de março de 2009, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituída a concessão de Vale-Alimentação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a todos os Agentes Públicos, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais, a partir de abril/2009, com primeiro pagamento em maio/2009. Art. 2º (...) I - (...) II - em licença que implique afastamento do serviço, com prazo superior a 15 (quinze) dias, exceto nos casos de férias-prêmio ou licença prêmio.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2009.