Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados no âmbito do Poder Legislativo à razão de 12% (doze por cento), sendo 7,16% (Sete vírgula dezesseis por cento) de revisão geral anual, relativo ao INPC e 4,84% (Quatro vírgula oitenta e quatro por cento) de aumento real.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.804, de 12 de junho de 2013Altera o Anexo I da Lei nº 4802, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. A alteração visa corrigir os valores dos vencimentos dos Cargos Comissionados ou Funções de Confiança, uma vez que os mesmos estavam incorretos. Na planilha de custo dos mesmos, foi utilizado o percentual de reajuste real do ano anterior e não os 12% (doze por cento) estabelecido na Lei nº 4802/2013.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concessão-Reajuste ========== NULL