Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 226.300,00 (duzentos e vinte e seis mil e trezentos reais) com vistas a criar dotações orçamentárias para aquisição de um veículo a ser doado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. A lei contém ainda, autorização para que o Município promova a doação do veículo adquirido à APAE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== NULL