Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a adequação financeira dos benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores inativos e pensionistas, respectivamente, de responsabilidade financeira do Tesouro Municipal de Formiga, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.087, de 05 de abril de 1993Dispõe e regulamenta concessão e pagamento de gratificação pecuniária, às professoras leigas do município de Formiga.
Adequação financeira ========== NULL