Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação do bem público de uso comum, caracterizado como sendo o lote 11 da quadra “O”, medindo 288,00 m², situado no prolongamento da Rua Costa Rica, no bairro José Honorato de Castro. O projeto prevê a doação do imóvel ora desafetado à Sra. Josiane Geralda Vieira Silva, casada sob o regime de comunhão de bens com Ronaldo da Silva. O objetivo é regularizar a doação realizada à Sra. Josiane, dentro do programa de regularização das doações efetivadas pela Administração Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Desafetação-Bem-Público ========== NULL