Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, assim entendida como sendo parte da Praça Ana Maria da Silva, no bairro Areias Brancas. A área a ser desafetada possui 18,00 m² que será integrada a área da antiga quadra poliesportiva, já desafetada com vistas à construção de Unidade Básica de Saúde, uma vez que conforme orientações do Ministério da Saúde a área desafetada anteriormente não era suficiente para atender o projeto padrão do Governo Federal, sendo necessária, assim, a anexação dos 18,00 m², ora desafetados.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Desafetação-Bem-Público ========== NULL