Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 116, de 08 de novembro de 2013
Altera redação dos artigos da Lei Complementar 41, de 24 de fevereiro de 2011. Visa modificar a forma de pagamento da GEPI - Gratificação para Estímulo à Produção Individual, gratificação paga aos Fiscais de Tributos Municipais, de Obras e Postura, Sanitários e Ambientais.
- Data
- 8 de novembro de 2013
- Número
- 116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Altera redação da Lei ========== NULL