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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 116, de 08 de novembro de 2013

Altera redação dos artigos da Lei Complementar 41, de 24 de fevereiro de 2011. Visa modificar a forma de pagamento da GEPI - Gratificação para Estímulo à Produção Individual, gratificação paga aos Fiscais de Tributos Municipais, de Obras e Postura, Sanitários e Ambientais.

Data
8 de novembro de 2013
Número
116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Altera redação da Lei ========== NULL