Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 117, de 09 de dezembro de 2013
Altera a Lei Complementar nº 36/2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Visa a alteração da jornada diária de trabalho dos servidores efetivos desta Casa Legislativa, passando de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas diárias, em duas escalas de serviço, que serão de 07:00h às 13:00h e de 12:00h às 18:00h. Visa ainda criar mais uma vaga para o cargo de Agente Legislativo, para que haja revezamento entre os servidores ocupantes do cargo.
- Data
- 9 de dezembro de 2013
- Número
- 117
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Altera a Lei ========== NULL