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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 117, de 09 de dezembro de 2013

Altera a Lei Complementar nº 36/2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Visa a alteração da jornada diária de trabalho dos servidores efetivos desta Casa Legislativa, passando de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas diárias, em duas escalas de serviço, que serão de 07:00h às 13:00h e de 12:00h às 18:00h. Visa ainda criar mais uma vaga para o cargo de Agente Legislativo, para que haja revezamento entre os servidores ocupantes do cargo.

Data
9 de dezembro de 2013
Número
117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Altera a Lei ========== NULL