Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina Rua Benevenuto de Oliveira, a rua sem denominação paralela a Rua Abel Teodoro, localizada no Distrito de Albertos, em Formiga/MG.
Autoriza repasse de recursos financeiros a Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$129.942,32 (cento e vinte e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), referente a valores pendentes de maio a outubro de 2013 do convênio SADT (Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia).
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder subvenção social que menciona, abertura de crédito especial e dá outras providências. Visa o repasse da quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) ao Centro Espírita São Lázaro, mantenedor do Centro Educacional Infantil Lar Espírita Renascer, o qual atende crianças de 0 a 03 anos.
Altera redação do art. 1º da Lei nº 4849, de 29 de outubro de 2013, e dá outras providências. O referido projeto visa corrigir o número da lei 4212, de 15 de julho de 2013 para 4823, de 15 de julho de 2013.
Altera o artigo 99 da Lei nº 4172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município de Formiga e dá outras providências.
Reestrutura o Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Formiga no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, autoriza abertura de crédito especial no valor de R$45.406,14 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e seis reais e quatorze centavos). O objetivo é regulamentar, no âmbito do Município de Formiga, a destinação dos recursos previstos na Resolução SES/MG nº 3670/2013, o que irá, por conseqüência, proporcionar o aumento do nível de qualidade da assistência à saúde prestada à população formiguense.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Trata-se de transferência do Fundo Estadual de Assistência Social, pela sistemática denominada "Fundo a Fundo", de maneira regular, automática e programada, destinado a cumprir obrigação do co-financiamento Estadual aos serviços assistenciais de ação continuada e benefícios eventuais.
Autoriza a contratação temporária de professores cursando licenciatura específica ou com habilitação para trabalhar nas séries finais do Ensino Fundamental, na rede municipal de ensino e dá outras providências. A lei se justifica tendo em vista que a Secretaria Municipal de Educação tem enfrentado grandes dificuldades para realizar a contratação de professores habilitados para substituição eventuais.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$1.435.433,63 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos). O objetivo da abertura de crédito especial é possibilitar a construção de uma escola infantil, no bairro Geraldo Veloso; a construção e cobertura de uma quadra poliesportiva, na Escola Florêncio Rodrigues Nunes, Distrito de Ponte Vila e ainda a aquisição de um veículo, destinado ao transporte de atletas de nossa cidade, atendendo assim reivindicação do departamento de esportes.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social e/ou contribuições à Comissão Organizadora de Futebol Associados do Engenho de Serra, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) - COFAES
Altera a redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 37/2010. Modifica a forma de recrutamento do cargo de Diretor de Gestão Administrativa, que antes era amplo, para limitado, pelo que somente servidores efetivos do quadro de pessoal do município de Formiga poderão ocupá-lo, visando, assim a valorização do servidor público municipal de carreira, limitando a eles o acesso a tal cargo de direção, chefia e assessoramento/ Acresce o cargo de recrutamento amplo de Superintendente Regulador/ Auditor SUS
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga-MG para o exercício financeiro de 2014. (LOA 2014)
Altera redação de dispositivos da Lei nº 4821, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014. (Altera os demonstrativos I, III, XI e XII)
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação dos Amigos da Cultura da Cidade de Formiga, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O referido projeto visa autorizar que o município de Formiga/MG possa celebrar e conceder subvenção social à Associação dos Amigos da Cultura da Cidade de Formiga/MG, visando a realização do evento denominado "Festival de Cultura e Dança da Academia Corpo e Movimento."
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014-2017 ( PPA 2014-2017)
Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Talita Maira Meneses Vieira – ME, caracterizado como sendo o lote 03 da quadra “A”, do Distrito Industrial José Luis Andrade II. A doação possibilitará a construção da nova sede da referida empresa.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$1.211.321,29 (um milhão, duzentos e onze mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos). Visa a compra de equipamentos os quais serão utilizados na Unidade de Pronto Atendimento de Formiga - UPA, a qual tem prevista sua inauguração para o início do ano de 2014.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a implantação de "Academia ao Ar Livre", no bairro Santo Antônio.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Conselho de Desenvolvimento Rural de Fivela no valor de R$3.000,00 (três mil reais).
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Conselho Comunitário Padre Afonso no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 08h57 · Norma mais recente da lista: 08/01/2014