Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede aumento real à razão de 3% nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Altera o art. 1º da Lei no 3988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga. (Altera de R$ 340,00 para R$ 370,00 o valor do vale-alimentação)
Altera a redação dos dispositivos da Lei 4803/2013 e dá outras providências. O projeto visa alterar o valor do vale-alimentação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a todos os Agentes Públicos, no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) mensais, com primeiro pagamento no mês de junho/2014.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. A referida lei concede revisão geral anual dos vencimentos/remuneração dos Agentes Públicos e Políticos, ativos e inativos à razão de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento).
Altera a redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011 e suas alterações. Cria o adicional de atuação com alunos portadores de necessidades especiais e o adicional de extensão de jornada, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e na Lei Estadual nº 20.592, de 28 de dezembro de 2012.
Concede recomposição ao vencimento/salário dos profissionais que menciona, altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 15/12/2010, e dá outras providências. (Concede recomposição salarial, da ordem de 20% (vinte por cento), aos ocupantes dos cargos de Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Médico da Família e Médico da Saúde da Família, efetivos ou que tenham sido contratados mediante contrato administrativo)
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Transporte do Esporte e dá outras providências.
Concede a adequação ao Piso Nacional dos cargos do Magistério, concedendo reajuste aos respectivos profissionais no percentual de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), em atendimento aos dispositivos da Lei Nacional nº 11.738/2008.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Olympia Formiga de Inclusão Esportiva e Formação do Atleta e dá outras providências. (CNPJ 17.378.055/0001-32)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$2.743.161,06 (Dois milhões, setecentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e um reais e seis centavos). A referida lei se mostra necessária tendo em vista que, durante o exercício anterior, foram sancionadas as Leis 4848/2013, 4858/2013, 4859/2013, 4866/2013 e 4869/2013, autorizando a abertura de crédito especial para aplicação de recursos oriundos de convênios e por motivos diversos, apesar de assinados os convênios, os recursos não foram efetivamente repassados ao Município, motivo pelo qual as dotações orçamentárias abertas no exercício anterior, por permissão dos citados dispositivos legais, tiveram que ser canceladas, fazendo-se necessária a aprovação da presente lei para que, assim que efetivamente forem repassados os recursos oriundos dos convênios já assinados, possa o município, de imediato, aplicá-los.
Altera a redação constante no anexo V, da Lei Complementar 45, de 03 de março de 2011 e suas alterações. Cria 03 (três) vagas para o cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria Escolar - R$ 881,88
Dispõe sobre a implantação do Programa de Ginástica Laboral nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Altera a redação dos dispositivos da Leis Complementares nº 041/2011 e 044/2011. O objetivo é equiparar considerando outras comissões existentes no Município, a gratificação recebida pelos servidores públicos municipais nomeados para compor a Comissão de Avaliação e Desempenho, a qual atua na condução dos trabalhos referentes à avaliação de desempenho dos servidores municipais, em estágio proba
Altera a redação constante no anexo V, da Lei Complementar 45, de 03 de março de 2011 e suas alterações. O referido projeto cria uma vaga para o cargo efetivo de Assistente Previdenciário para atender a PREVIFOR.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 9.349.258,51 (nove milhões, trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e um centavos). A referida lei busca autorização dessa Casa Legislativa para a abertura de crédito tendo em vista a assinatura de diversos convênios já celebrados bem como em face de operação de crédito firmada com a Caixa Econômica Federal, sendo: R$1.888.528,94 referente à continuidade das obras de canalização da rede de esgoto de nossa cidade; R$ 26.032,09 e R$67.039,65 referentes à devolução de valores remanescente tendo em vista a economia realizada em face do processo licitatório levado a efeito pelo Município; R$540.000,00 referente a um convênio com o Ministério das Cidades e R$270.000,00 referente a um convênio celebrado com o Ministério do Turismo, sendo que em, ambos os casos, tais recursos serão utilizados para pavimentação de ruas; R$1.563.617,55 referente a pavimentação de ruas e que possui sua origem em convênio celebrado com a SETOP, através do Programa Pro-municípios; R$4.420.000,00 referente a visa a compra e instalação em nosso município de um britador; R$413.072,06 (referente à finalização das obras da Unidade de Pronto Atendimento - UPA; R$160.968,22 referente às obras de melhorias da Praça Padre Clemente, no bairro Alvorada.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Universidade Federal de São João Del Rei, no valor de R$ 19.607,49 (dezenove mil e seiscentos e sete reais e quarenta e nove centavos). O projeto visa a implantação do Projeto Fórum Documenta com a finalidade de recuperar e organizar a documentação jurídica pertencente ao Poder Judiciário da Comarca de Formiga/MG.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$2.013.390,62 (dois milhões, treze mil, trezentos e noventa reais e sessenta e dois centavos). O objetivo da lei é possibilitar a continuidade dos trabalhos de duplicação da Avenida Vereador José Higino Filho; a realização de obras visando a instalação de uma caixa d'água para atender a UPA; continuação das obras de construção do Centro de Artes e Esportes Unificados.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 397.826,09 (trezentos e noventa e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e nove centavos). O objetivo da lei é possibilitar que a Secretaria Municipal de Educação possa realizar o pagamento de despesa de pessoal, do quadro do FUNDEB, utilizando recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, ano de 2013.
Autoriza o parcelamento especial de débitos, de que trata a Lei nº 12.810/2013, junto à Receita Federal do Brasil, abertura de crédito especial no valor de R$819.343,00 (oitocentos e dezenove mil, trezentos e quarenta e três reais e dá outras providências. A referida lei visa autorizar o Município de Formiga/MG junto a Receita Federal, a realizar parcelamento de débitos, em até 240 parcelas, relativos à ausência de recolhimento das contribuições sociais previstas no art. 11, parágrafo único, "a" e "c" da Lei 8.212/1991, referentes aos anos 2005 e 2006, bem como de suas respectivas obrigações acessórias, tudo em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal nº 12.810 de 15 de maio de 2013.
Dispõe sobre as licenças maternidade e paternidade para servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Formiga, pais de bebês prematuros, múltiplos e com deficiência e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 08h19 · Norma mais recente da lista: 02/04/2014