Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a criar programas no plano plurianual para o período 2014-2017, abrir crédito especial no valor de R$ 305.612,91 e dá outras providências. O objetivo do projeto é garantir a utilização, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, de recursos provenientes do superávit financeiro do Fundo de Assistência Social, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013.
Autoriza o SAAE a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 518.600,00 (quinhentos e dezoito mil e seiscentos reais), a fim de que aquela autarquia possa: a) adquirir uniformes para serem utilizados pelas servidoras daquela autarquia; b) adquirir bolsões para instalação nos reservatórios do Picolé, Cidade Nova e Nossa Senhora de Lourdes; c) reformar os reservatórios localizados nos bairros Novo Horizonte e Mangabeiras e nas localidades de Padre Doutor e Padre Trindade, onde também haverá a instalação de bolsões para evitar o desperdício de água; d) alugar um caminhão pipa para atendimento à Penitenciária de Formiga; e) adquirir tubos para realizar a reforma de parte da adutora do bairro Santa Luzia até a sede daquela autarquia; f) comprar materiais e efetuar o pagamento de mão de obra para a reforma da Estação de Tratamento de Água - ETA I, com a manutenção de toda a rede elétrica.
Acrescenta inciso XVI, ao artigo 119 da Lei 4172/2009, para estabelecer competência ao Superintendente Executivo do PREVIFOR, de assinatura dos atos concessórios de benefícios previdenciários e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.380.804,07 (um milhão, trezentos e oitenta mil, oitocentos e quatro reais e sete centavos). A lei visa garantir a utilização, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, de recursos provenientes do superávit financeiro do Fundo de Assistência Social, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013.
Altera a redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010. Visa à criação dos cargos previstos na Lei nº 4.727 de 14/08/2012, a qual criou o "SIM" - Serviço de Inspeção Municipal e regulamentada pelo Decreto nº 5.540, de 23 de agosto de 2012, serão os seguintes cargos: 1 (um) Supervisor de Inspeção Sanitária; 1 (um) Coordenador Fiscal Agropecuário e 1 (um) Coordenador de Acompanhamento de Processos e Certificação.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). O repasse visa atender a Resolução nº 3511, de 14 de novembro de 2012 e tem o objetivo de custear as equipes de urgências e emergências que compõe a rede de resposta hospitalar, Hospital Geral de Urgência Nível II.
Altera a redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010. Altera o nível do cargo de Diretor de Departamento de Gestão de Pessoas e extingue o cargo de Supervisor de Recursos Humanos e Escrituração Escolar, criando em seu lugar, o cargo de Diretor de Recursos Humanos e Escrituração Escolar.
Passa a denominar Rua Pedro Alves de Castro a atual Rua 2, localizada na Vila José Branco, e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus - ADADEC e dá outras providências. - CNPJ 17.837.365/0001-78
Autoriza o município a realizar gastos, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), para a realização do 30º Encontro Nacional dos Motociclistas de Formiga, o qual se realizará nos dias 25, 26 e 27 de abril de 2014.
Dispõe sobre o estágio de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação de Assistência aos Menores de Formiga - Patronato São Luiz, no valor de R$96.656,60 (noventa e seis mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e sessenta centavos).
Autoriza abrir crédito especial no valor de R$1.086.845,05 (um milhão, oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos). O valor descrito na lei trata-se de recursos oriundos do Governo Federal, repassados ao Município através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e do Salário Educação - QESE - e será utilizado para reforma de escolas municipais.
Autoriza o Poder Executivo a criar programas no plano plurianual para o período 2014-2017, abrir crédito especial no valor de R$ 484.197,65 e dá outras providências. O objetivo do projeto é garantir a utilização, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, de recursos provenientes do superávit financeiro do Fundo de Assistência Social, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013.
Autoriza o Poder Executivo a criar programas no plano plurianual para o período 2014-2017, abrir crédito especial no valor de R$ 484.197,65 e dá outras providências. O objetivo do projeto é garantir a utilização, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, de recursos provenientes do superávit financeiro do Fundo de Assistência Social, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013.
Autoriza abrir crédito especial no valor de R$4.614,78 (quatro mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e oito centavos). O valor descrita na lei trata-se de recursos oriundos do Governo Federal, e será utilizado para aquisição de brinquedos pedagógicos para os Centros de Educação Infantil.
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$155.847,06 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e seis centavos), para atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
Altera a redação dos artigos 88 e 92, da Lei Complementar nº 41, de 24 de fevereiro de 2011. Visa estender o pagamento da GEPI - Gratificação para Estímulo à Produção, aos fiscais contratados pelo Município de Formiga, regidos pelo Regime Jurídico Celetista e ainda àqueles que exercerem suas funções junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. (Fiscal de Tributos, Fiscal Sanitário, Fiscal de Obras, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Meio Ambiente e Limpeza
Altera a redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010. Visa corrigir desigualdade atualmente existente, uma vez que a gratificação paga ao ocupante do cargo de Diretor de Vigilância Sanitária é inferior àquela paga aos demais ocupantes dos cargos de Diretor de Vigilância Epidemiológica e da Atenção Primária à Saúde.
Lei Municipal nº 4885.2014
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 07h50 · Norma mais recente da lista: 28/04/2014