Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a criar programas no plano plurianual para o período 2014-2017, abrir crédito especial no valor de R$ 484.197,65 e dá outras providências. O objetivo do projeto é garantir a utilização, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, de recursos provenientes do superávit financeiro do Fundo de Assistência Social, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.861, de 13 de dezembro de 2013Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014-2017 ( PPA 2014-2017)
Plano-Plurianual ========== NULL