Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 125, de 09 de abril de 2014
Altera a redação dos artigos 88 e 92, da Lei Complementar nº 41, de 24 de fevereiro de 2011. Visa estender o pagamento da GEPI - Gratificação para Estímulo à Produção, aos fiscais contratados pelo Município de Formiga, regidos pelo Regime Jurídico Celetista e ainda àqueles que exercerem suas funções junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. (Fiscal de Tributos, Fiscal Sanitário, Fiscal de Obras, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Meio Ambiente e Limpeza
- Data
- 9 de abril de 2014
- Número
- 125
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Altera a redação dos artigos da Lei Complementar ========== NULL