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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 125, de 09 de abril de 2014

Altera a redação dos artigos 88 e 92, da Lei Complementar nº 41, de 24 de fevereiro de 2011. Visa estender o pagamento da GEPI - Gratificação para Estímulo à Produção, aos fiscais contratados pelo Município de Formiga, regidos pelo Regime Jurídico Celetista e ainda àqueles que exercerem suas funções junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. (Fiscal de Tributos, Fiscal Sanitário, Fiscal de Obras, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Meio Ambiente e Limpeza

Data
9 de abril de 2014
Número
125
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Altera a redação dos artigos da Lei Complementar ========== NULL