Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Expecionais de Formiga – APAE, no valor de R$ 27.606,00 (vinte e sete mil e seiscentos e seis reais), cujo recurso é oriundo de doações subsidiadas através do Fundo da Infância e Adolescência - FIA e dá outras providências
Autoriza o município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 51.610,00 (cinquenta e um mil e seiscentos e dez reais). Os recursos da ordem de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais) e R$ 7.110,00 (sete mil e cento e dez reais) são oriundos de convênio celebrado com a Secretaria Estadual de Educação e serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal. Já o recurso de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) trata-se de verba vinculada, repassada pelo Governo Federal, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e é destinada à compra de merenda escolar aos alunos do atendimento educacional especializado;
Acresce vagas de provimento efetivo no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências. Trata-se de 2 (duas) novas vagas ao cargo de Fiscal, sendo que, para ocupá-las, serão convocados candidatos aprovados no concurso público realizado no ano de 2011, respeitando-se a ordem classificatória
Autoriza o município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 38.701,64 (trinta e oito mil, setecentos e um reais e sessenta e quatro centavos). A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) será utilizada pela Secretaria Municipal de Educação para aquisição de materiais de consumo visando o atendimento às escolas da rede municipal, enquanto a quantia de R$ 28.701,64 (vinte e oito mil, setecentos e um reais e sessenta e quatro centavos) consiste em recurso a ser devolvido para a Secretaria de Estado de Esporte e da Juventude, na medida em que trata-se de rendimentos dos valores por ela repassados em convênios celebrados com o Município de Formiga em anos anteriores e que tinham por objeto a aquisição de equipamentos para academias ao ar livre. Uma vez utilizados os valores repassados nos convênios, restando efetivamente instaladas as academias, ocorreu a sobra da quantia mencionada, a qual nada mais é do que rendimentos obtidos enquanto o dinheiro estava depositado aguardando sua utilização.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Formiga com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e dá outras providências. A lei visa o desenvolvimento em conjunto, de ações e serviços de saúde, especialmente no que se refere ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da “Região Ampliada Oeste”, do Estado de Minas Gerais e autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$104.204,80 (cento e quatro mil, duzentos e quatro reais e oitenta centavos), para cobrir as despesas da participação do Município no Consórcio Público.
Autoriza o Município de Formiga a fornecer material às Entidades menciona e dá outras providências. Autoriza a realização de gastos, até o montante de R$7.000,00 (sete mil reais), com fornecimento de acessórios para instrumento de fanfarra e materiais de apoio para as Escolas da Rede Estadual de Ensino e o Tiro de Guerra 04-030, visando a participação no desfile cívico em comemoração aos 156 anos deemancipação política e administrativa do município de Formiga.
Autoriza o Poder Executivo a realizar gastos referentes à aquisição de materiais de apoio, gêneros alimentícios, tecidos e infraestrutura, palco, som e iluminação para os festejos das entidades: Irmandade do Congado de São Judas Tadeu, Irmandade do Congado Nossa Senhora de Lourdes, Irmandade do Congado do Rosário, Irmandade do Congado de Nossa Senhora Aparecida e Irmandade dos Moçambiqueiros Capitão Zé Rosa, até o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com recursos provenientes do FUMPAC – Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Vereadores, dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo, à razão de 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento), relativo ao INPC acumulado de maio/2013 a abril/2014.
Autoriza o município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Trata-se de recursos repassados ao Município pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, que serão utilizados na aquisição de dois veículos novos para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, mais especificamente, para a realização de transporte de pacientes para fora do Município, quando tal providência se mostrar necessária .
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). Trata-se de verba repassada pelo estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Política Urbana – SEDRU, visando a construção de poço artesiano na Rua Geraldo Roberto de Oliveira, esquina com a Rua Ricardo Rocha, no bairro Ouro Verde, em Formiga/MG.
Prorroga a vigência do mandato dos Conselheiros Tutelares do município de Formiga e dá outras providências (Mandato: setembro de 2010 a 10 de janeiro de 2016)
Autoriza o município de Formiga a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 180.634,18 (cento e oitenta mil, seiscentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos). Trata-se de recursos provenientes do FNDE e será utilizado pelo Poder Executivo na concretização da obra de cobertura da quadra da Escola Angelita Gomes Pereira, no bairro Cidade Nova;
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida em tanque destinado a lazer e a recreação existente em área pública para descontaminação e combate de bactérias, vírus e verminoses em geral.
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com a Associação Dom José Antônio do Couto - "Casa de Acolhimento Divina Misericórdia", para repassar recursos financeiros na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com a Associação Mão Amiga, para cessão de 2 (dois) servidores para prestar serviços naquela instituição, com ônus ao município
Autoriza o município de Formiga a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 157.025,64 (cento e cinquenta e sete mil, vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Os valores constantes na lei são oriundos de verba vinculada repassadas pelo Governo Federal através do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, sendo que tais recursos serão utilizados exclusivamente para aquisição de merenda escolar a ser repassada para as escolas municipais
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$ 684.414,96 (seiscentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e seis centavos) e seus rendimentos, para atender o Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG - Pro-Hosp Incentivo, de acordo com a Resolução SES nº 4.096/2013
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Manutenção Escolar e dá outras providências. A norma cria o Programa Municipal de Manutenção Escolar e repassa recursos financeiros em favor das Escolas Públicas e Centros de Educação Infantil da rede Municipal de ensino de forma a contribuir, supletivamente, para a manutenção de cada estabelecimento de ensino.
Autoriza a concessão de subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga no valor de R$ 1.306.800,00 (um milhão, trezentos e seis mil e oitocentos reais), a ser repassado em parcelas iguais de R$ 108.900,00 (cento e oito mil e novecentos reais) para promover ações de saúde de atendimento das especialidades médicas: Clínica cirúrgica, Clínica Médica e Clínica Ginecológica/ Obstétrica
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga - APROMID, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 07h20 · Norma mais recente da lista: 11/06/2014