Câmara Municipal de Formiga (MG)
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Formiga com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e dá outras providências. A lei visa o desenvolvimento em conjunto, de ações e serviços de saúde, especialmente no que se refere ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da “Região Ampliada Oeste”, do Estado de Minas Gerais e autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$104.204,80 (cento e quatro mil, duzentos e quatro reais e oitenta centavos), para cobrir as despesas da participação do Município no Consórcio Público.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.058, de 31 de agosto de 2015Ratifica a alteração realizada no inciso V, da Cláusula Sétima, do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste – CIS-URG OESTE e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Ratifica -Protocolo-Intenções ========== NULL