Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o município de Formiga a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 157.025,64 (cento e cinquenta e sete mil, vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Os valores constantes na lei são oriundos de verba vinculada repassadas pelo Governo Federal através do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, sendo que tais recursos serão utilizados exclusivamente para aquisição de merenda escolar a ser repassada para as escolas municipais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Suplementar ========== NULL