Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 888.326,86 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos). Visa garantir a utilização, pela Secretaria Municipal de Saúde, de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, para aplicação em ações visando a melhoria do atendimento da nossa população na área da saúde pública
Autoriza o município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 3.712.700,00 (três milhões, setecentos e doze mil e setecentos reais). De acordo com a mensagem anexa ao projeto, o mesmo visa possibilitar ao município realizar o pagamento de despesas essenciais à continuidade de serviços na área de saúde pública
Dispõe sobre a opção para percepção de gratificação que menciona e dá outras providências. Permite ao servidor público efetivo, que presta serviços junto ao SAAE e que venha a ocupar cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, constante das Leis Complementares nº 34/2010 e 76/2012, que opte pelo recebimento dos vencimentos do seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de 30% (trinta por cento) ou pelo valor da remuneração do cargo comissionado
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências (LDO 2015)
Institui diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para custeio do deslocamento de profissionais da área de saúde que participarão de cursos de capacitação para implantação do programa da Rede de Atenção Psicossocial-RAPS. O projeto ainda autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 296.500,00 (duzentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), para aplicação de recursos provenientes de transferências de recursos do SUS para a gestão do SUS, sendo que o referido valor será empregado nas despesas para a participação dos mencionados profissionais nos referidos cursos
Autoriza a Administração Direta e Indireta a realizar o pagamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário juntamente com o pagamento do vencimento/remuneração/subsídio referente ao mês de julho. (13º salário)
Autoriza o município de Formiga a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, abrir crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Conforme mensagem anexa ao projeto, o SAAE irá adquirir coletores de dados para leitura e impressoras portáteis (que são usadas quanda da verificação do consumo, permitindo a impressão automática das contas); permitirá o pagamento de taxas legais visando as outorgas de poços artesianos; serão adquiridas peças para reforma das bombas utilizadas para a distribuição da água tratada aos bairros de nossa cidade e ainda para o pagamento de despesas com os serviços de recuperação de tais equipamentos
Altera a redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências. A lei altera a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 4218/2009, com o objetivo de alterar o valor da gratificação recebida pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Pregoeiros do Município, de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 700,00 (setecentos reais)
Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 4885, de 02 de abril de 2014. Atendendo a solicitação realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga – SINTRAMFOR, o Poder Executivo, reconhecendo ser direito dos servidores, entendeu por bem em aplicar, à revisão geral anual dos vencimentos/subsídios dos Agentes Públicos e Políticos, o índice relativo ao INPC dos meses de maio de 2013 à abril de 2014 que é de 5,82 (cinco vírgula oitenta e dois por cento), suprindo assim, a diferença de 0,56 (zero vírgula cinqüenta e seis por cento) entre tais índices
Altera a redação de artigos da Lei nº 3776, de 16 de março de 2006 e dá outras providências. Anterior à alteração promovida por essa lei, para que o município forneça o licenciamento para instalação de torres para retransmissão ou ampliação de sinais de telefonia celular (estação rádio base), a empresa interessada deve pagar 300 (trezentas) UFPMF, ou seja R$55.605,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentose cinco reais), valor que passará a ser de R$5.560,50 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos), ou seja, 30 (trinta) UFPMF. Em face das empresas que já possuíam as torres instaladas quando da entrada em vigor da Lei nº 3776/2006, mas não tinham condições de adequar às exigiências da norma, previa a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta, com o pagamento de 600 (seiscentos) UFPMF, no valor equivalente à R$ 111.210,00 (cento e onze mil e duzentos e dez reais); com a alteração promovida tais empresas passarão a pagar 60 (sessenta) UFMPF, ou seja, R$ 11.121,10 (onze mil, cento e vinte e um reais e dez centavos). Por último, com a redação da lei anterior, em não sendo observado as situações anteriomente citadas, a multa à empresa infratora, equivale a 300 (trezentas) UFPMF = R$55.605,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentose cinco reais); sendo que após a alteração do texto legal a multa passará a ser de 30 (trinta) UFPMF, ou seja, R$5.560,50 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos).
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Conselho Comunitário de Cerrado, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), visando auxiliar na realização da 9ª Festa Comunitária do Cerrado, que ocorrerá nos dias 8, 9 e 10 de agosto de 2014
"Aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2012, e dá outras providências."
Aprova as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 2012, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e a respectiva criação de dotações orçamentárias que possibilitará a aplicação de recursos relativos à construção do Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS, que visa atender usuários da política de assistência social em situações de violações de direito.
Reconhece de utilidade pública a Associação Tatame do Bem e dá outras providências (CNPJ 18.129.747/0001-00)
Reconhece de Utilidade Pública o Caixa Escolar Dalva Barbosa Pereira e dá outras providências (CNPJ 18.374.851/0001-60
Dispõe sobre a instituição do "Dia do Rotariano Formiguense" no município de Formiga e dá outras providências. (23 de fevereiro)
Altera a redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010. Altera o nível dos cargos de Diretor de Departamento de Orçamento e de Diretor de Departamento de Arrecadação e Fiscalização.
Autoriza o município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais). Trata-se de verba repassada pelo Governo Federal, através do Ministério das Cidades, destinada à implantação do Projeto de Trabalho Social no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, que se realizará no empreendimento denominado Residencial Tino Pereira
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 06h51 · Norma mais recente da lista: 16/07/2014