Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação de artigos da Lei nº 3776, de 16 de março de 2006 e dá outras providências. Anterior à alteração promovida por essa lei, para que o município forneça o licenciamento para instalação de torres para retransmissão ou ampliação de sinais de telefonia celular (estação rádio base), a empresa interessada deve pagar 300 (trezentas) UFPMF, ou seja R$55.605,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentose cinco reais), valor que passará a ser de R$5.560,50 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos), ou seja, 30 (trinta) UFPMF. Em face das empresas que já possuíam as torres instaladas quando da entrada em vigor da Lei nº 3776/2006, mas não tinham condições de adequar às exigiências da norma, previa a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta, com o pagamento de 600 (seiscentos) UFPMF, no valor equivalente à R$ 111.210,00 (cento e onze mil e duzentos e dez reais); com a alteração promovida tais empresas passarão a pagar 60 (sessenta) UFMPF, ou seja, R$ 11.121,10 (onze mil, cento e vinte e um reais e dez centavos). Por último, com a redação da lei anterior, em não sendo observado as situações anteriomente citadas, a multa à empresa infratora, equivale a 300 (trezentas) UFPMF = R$55.605,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentose cinco reais); sendo que após a alteração do texto legal a multa passará a ser de 30 (trinta) UFPMF, ou seja, R$5.560,50 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.776, de 16 de março de 2006Institui critérios para o licenciamento e instalação de torres de transmissão de sinais de telefonia celular nos limites de Formiga e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.776, de 16 de março de 2006Institui critérios para o licenciamento e instalação de torres de transmissão de sinais de telefonia celular nos limites de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/07/2014. Edição 1276 Disponível o Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D3E105EE/be27f3073146875c321d1cb752c54ac2be27f3073146875c321d1cb752c54ac2