Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui critérios para o licenciamento e instalação de torres de transmissão de sinais de telefonia celular nos limites de Formiga e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.929, de 02 de julho de 2014Altera a redação de artigos da Lei nº 3776, de 16 de março de 2006 e dá outras providências. Anterior à alteração promovida por essa lei, para que o município forneça o licenciamento para instalação de torres para retransmissão ou ampliação de sinais de telefonia celular (estação rádio base), a empresa interessada deve pagar 300 (trezentas) UFPMF, ou seja R$55.605,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentose cinco reais), valor que passará a ser de R$5.560,50 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos), ou seja, 30 (trinta) UFPMF. Em face das empresas que já possuíam as torres instaladas quando da entrada em vigor da Lei nº 3776/2006, mas não tinham condições de adequar às exigiências da norma, previa a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta, com o pagamento de 600 (seiscentos) UFPMF, no valor equivalente à R$ 111.210,00 (cento e onze mil e duzentos e dez reais); com a alteração promovida tais empresas passarão a pagar 60 (sessenta) UFMPF, ou seja, R$ 11.121,10 (onze mil, cento e vinte e um reais e dez centavos). Por último, com a redação da lei anterior, em não sendo observado as situações anteriomente citadas, a multa à empresa infratora, equivale a 300 (trezentas) UFPMF = R$55.605,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentose cinco reais); sendo que após a alteração do texto legal a multa passará a ser de 30 (trinta) UFPMF, ou seja, R$5.560,50 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos).
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.495, de 26 de março de 2020Altera a redação do inciso III, no art. 1º da Lei nº 3.776, de 16 de março de 2006 e dá outras providências. (Altera de 15 para 60 metros a distância entre torres de retransmissão de sinais de telefonia celular e residências e demais edificações). Autor: Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.410, de 22 de fevereiro de 2011Altera redação do inciso III e acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 3776, de 16 de março de 2006, e dá outras providências. (Altera a área de limitação para a existência de residências e outros empreendimentos nas proximidades de torres de transmissão de sinais de telefonia celular - De 200 para 15 metros)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.929, de 02 de julho de 2014Altera a redação de artigos da Lei nº 3776, de 16 de março de 2006 e dá outras providências. Anterior à alteração promovida por essa lei, para que o município forneça o licenciamento para instalação de torres para retransmissão ou ampliação de sinais de telefonia celular (estação rádio base), a empresa interessada deve pagar 300 (trezentas) UFPMF, ou seja R$55.605,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentose cinco reais), valor que passará a ser de R$5.560,50 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos), ou seja, 30 (trinta) UFPMF. Em face das empresas que já possuíam as torres instaladas quando da entrada em vigor da Lei nº 3776/2006, mas não tinham condições de adequar às exigiências da norma, previa a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta, com o pagamento de 600 (seiscentos) UFPMF, no valor equivalente à R$ 111.210,00 (cento e onze mil e duzentos e dez reais); com a alteração promovida tais empresas passarão a pagar 60 (sessenta) UFMPF, ou seja, R$ 11.121,10 (onze mil, cento e vinte e um reais e dez centavos). Por último, com a redação da lei anterior, em não sendo observado as situações anteriomente citadas, a multa à empresa infratora, equivale a 300 (trezentas) UFPMF = R$55.605,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentose cinco reais); sendo que após a alteração do texto legal a multa passará a ser de 30 (trinta) UFPMF, ou seja, R$5.560,50 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.495, de 26 de março de 2020Altera a redação do inciso III, no art. 1º da Lei nº 3.776, de 16 de março de 2006 e dá outras providências. (Altera de 15 para 60 metros a distância entre torres de retransmissão de sinais de telefonia celular e residências e demais edificações). Autor: Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui critérios para o licenciamento e instalação de torres de transmissão de sinais de telefonia celular nos limites de Formiga e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O licenciamento para a instalação de torres para retransmissão ou ampliação de sinais de telefonia celular (estação rádio base), nos limites do Município de Formiga, deverá preencher as seguintes condições: I - Licença Ambiental; II - Licença de Construção; III - Distância mínima de 200 (duzentos) metros de residências e demais edificações; IV - Ajuste de Conduta no valor de 300 (trezentas) UFPMF - Unidade Fiscalizadora Padrão do Município de Formiga ou índice equivalente que venha a substituí-la. § 1º 100% (cem por cento) da receita arrecadada com os Termos de Ajustamento de Conduta previstos nesta Lei serão aplicados em prol da comunidade local e adjacentes onde estejam instaladas as antenas. § 2º A aplicação dos recursos de que trata o § 1º, dependerá de projeto e consulta à comunidade a ser beneficiada. Art. 2º Fica proibida a instalação de torres para retransmissão ou ampliação de sinais de telefonia celular (estação rádio base) nos terraços dos edifícios comerciais e residenciais, áreas verdes, praças, monumentos de valor histórico- cultural e áreas de uso comum. Art. 3º Além das exigências contidas no artigo 1º, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Urbana fará cumprir as determinações da ABNT ( Associação Brasileira de Normas Técnicas), bem como dos seguintes dispositivos legais: Lei nº 9.472/97; Resoluções 274/2001 e 303/2002 - ANATEL; Lei Federal nº 10.257, de julho de 2001; Resolução nº 001/86 do CONAMA; Leis Municipais nº 3.289/2001, nº 3.312/2001, nº 3.472/2003 e nº 3.553/2004. Art. 4º As Empresas cujas torres já estejam instaladas no Município terão 8 (oito) meses ou 240 (duzentos e quarenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, para se adequarem. § 1º A Administração Municipal poderá elaborar Termo de Ajustamento de Conduta com as Empresas que não tiverem condições de se adequarem às exigências estabelecidas nesta Lei e que já houverem instalado antenas na data de publicação desta Lei. § 2º O Termo de Ajustamento de Conduta deverá prever o pagamento de, no mínimo, 600 (seiscentas) UFMPF. Art. 5º Verificando-se infração do disposto no artigo 4º desta Lei, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Urbana, por sua fiscalização, expedirá notificação preliminar, para que o infrator regularize a situação, no prazo de 7 (sete) dias. Art. 6º Esgotados os prazos de que tratam os arts. 4º e 5º da presente Lei, sem que o infrator tenha regularizado a situação, lavrar-se-á Auto de Infração, nos termos do Capítulo II do Título I do Código de Posturas Municipal. Art. 7º O não cumprimento do disposto nos arts. 1º e 4º desta Lei, sujeitará o infrator à multa de 300 (trezentas) UFPMF (Unidade Fiscal do Município de Formiga) ou índice equivalente que venha a substituí-la, com lavratura de Auto de Infração, previsto no art. 6º. Art. 8º O descumprimento desta Lei, sujeitará o servidor ou agente público responsável a processo administrativo disciplinar, para apuração de responsabilidades, nos termos da Lei. Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.