Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do inciso III e acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 3776, de 16 de março de 2006, e dá outras providências. (Altera a área de limitação para a existência de residências e outros empreendimentos nas proximidades de torres de transmissão de sinais de telefonia celular - De 200 para 15 metros)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.776, de 16 de março de 2006Institui critérios para o licenciamento e instalação de torres de transmissão de sinais de telefonia celular nos limites de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera-Redação ========== NULL