Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação do inciso III, no art. 1º da Lei nº 3.776, de 16 de março de 2006 e dá outras providências. (Altera de 15 para 60 metros a distância entre torres de retransmissão de sinais de telefonia celular e residências e demais edificações). Autor: Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.776, de 16 de março de 2006Institui critérios para o licenciamento e instalação de torres de transmissão de sinais de telefonia celular nos limites de Formiga e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.776, de 16 de março de 2006Institui critérios para o licenciamento e instalação de torres de transmissão de sinais de telefonia celular nos limites de Formiga e dá outras providências.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/03/2020. Edição 2724 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3FEB02E3/03AFcWeA5uoCReEHbUHzJ1gwU76rp2trAz_7tmxwIW-5xIAI0_aTk07iMDWocAxJbJqJ-XFutHibae05KWrKXJZ8yPYl4Ky9wiqrKF-j778HVYwZkfVfHhGma0aIfB4ZJyJynNf5b7sKiesDwR2qVsgMuq_m7acysU8yMghT6xNn-phL_lhnkj2QBAhwE2qI6nb0UR_MiZeNMYiXBtvTqincZWpnpvN2Z-xdUOMNoG6mXHintsUWrbFSymaUJxsTZJ9__IAXhX41zHHd2xFt2K2WJwgRbMbwPpaEPkRF4mdc2Gz5hJDa3f7TEt-4YZcQmTHMxHJsCTm8DQ4n7rnZrCtWNEvBW46IjK-oQU-y7x5G16IcbHSsigN43GqALS37ddEwj_urgKIrZHEG3NLCtcPcmVP-maT09XuZaNETc4wzKrL4XsAoGSDPviDpiX-aCS-50l1W0Ry0GAhZtLZO7JgqsPSnpFGo0ZLt-71e2xRXwS2dQ-7lZG8vicG72yzWcvmGx8a2fGVDwPXGCzsTM6Zd9UoNBU1VdcrNzfOVhnXZdYgvdKWmL7t9qqjqho5hgEEXvb8be1xFf5AGEWy064bBhUdekFSFNolmV-r3eYgSV0D4XXvs2rbLote2IgF8otXnLZEhq2T2prt5SmqC3bKpJiK8S3IRJ2opcPHCrb0mcTh2VATem8CqUG1DjCmNybw82B42W43clCeO5-xHB_qXi9kNSzHeGK-vieOW-d_1iE4JhIz3gJlll9YspdAJqgWIJHHJRwEiO7c6A2y1F9PiLKbbQHtS9r2Zlziw98eUDzlt30lRh74Dc_KDlGmWTS2fB4JpnqXXLYQnmSukWkHKjENWLJ18JpeeRWIGkkAejhaW-RJVLctpuGOsEsOKNy7SuOA_M9ThHEBSLEORvg6IPnpk_2RQ8B9-Z-hrmyXx_ZfxlUce_eMDX2RhtHC4N94pYecvOYeLJOhjeNSIwBa6Q7odsPOtNGGA