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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 131, de 14 de julho de 2014

Dispõe sobre a opção para percepção de gratificação que menciona e dá outras providências. Permite ao servidor público efetivo, que presta serviços junto ao SAAE e que venha a ocupar cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, constante das Leis Complementares nº 34/2010 e 76/2012, que opte pelo recebimento dos vencimentos do seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de 30% (trinta por cento) ou pelo valor da remuneração do cargo comissionado

Data
14 de julho de 2014
Número
131
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/07/2014. Edição 1285 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B8A0A769/ac2c63aa343f19ad3af9d1de3fc3509eac2c63aa343f19ad3af9d1de3fc3509e