Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 131, de 14 de julho de 2014
Dispõe sobre a opção para percepção de gratificação que menciona e dá outras providências. Permite ao servidor público efetivo, que presta serviços junto ao SAAE e que venha a ocupar cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, constante das Leis Complementares nº 34/2010 e 76/2012, que opte pelo recebimento dos vencimentos do seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de 30% (trinta por cento) ou pelo valor da remuneração do cargo comissionado
- Data
- 14 de julho de 2014
- Número
- 131
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/07/2014. Edição 1285 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B8A0A769/ac2c63aa343f19ad3af9d1de3fc3509eac2c63aa343f19ad3af9d1de3fc3509e