Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e a respectiva criação de dotações orçamentárias que possibilitará a aplicação de recursos relativos à construção do Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS, que visa atender usuários da política de assistência social em situações de violações de direito.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== NULL