Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Acresce as vagas de provimento efetivo que menciona e dá outras providências. Cria 14 (quatorze) vagas para o cargo de Assistente Social de Programas Socias e 11 (onze) vagas para o Psicólogo Social, sendo que a contratação será precedida através de Processo Seletivo Simplificado, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, devendo respeitar os ditames da Lei nº 4207, de 20 de agosto de 2009 e suas alterações
Acresce 2 (duas) vagas de provimento efetivo ao cargo de Mensageiro no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE
Altera a redação dos artigos 131 e 131-C, da Lei Complementar nº 44/2011 e dá outras providências. Visa estender o adicional de atuação com alunos portadores de necessidades especiais e o adicional de extensão de jornada aos professores regentes de turma/aulas da pré-escola, que atuam com alunos portadores de necessidades especiais
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 34/2010 e dá outras providências. Cria o cargo de Diretor Adjunto no Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE
Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Alexsandro da Cunha Miranda, um terreno vago, caracterizado como o lote 02 C, com 205,50 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial José Luis Andrade I
Autoriza o Município de Formiga a doar um imóvel à empresa K e K Empreendimentos Imobiliários e Transporte Ltda. para a construção das instalações da mesma, caracterizado como sendo o lote 08, com 1.600 m², localizado na Avenida João Paulo II, no Distrito Industrial Mirto Albergaria Pieroni.
Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Prumo Engenharia Ltda, um terreno vago sendo área A, com 3.613,47 metros quadrados e um terreno vago sendo o lote 01, com 1.200 metros quadrados, ambos terrenos estão localizados no Distrito Industrial Myrtô Albergaria Pieroni
Autoriza a doação imóvel para instalação da empresa Treviso Betim Veículos Ltda, um terreno vago, “A área ‘B’, com 10.250 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial Myrtô Albergaria Pieroni
Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Osvaldo da Silva, nome fantasia Formygreen, um terreno vago sendo o lote 02 B, com 710,00 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial José Luis Andrade I
Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Cotton Conditioners do Brasil Indústria e Comércio Ltda, um terreno vago, caracterizado como o lote 11 da quadra B, 750 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial José Luis Andrade II
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os servidores que sejam pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, que requeira atenção permanente, e dá outras providências.
Altera o art. 1º da Lei nº 4854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga. A alteração tem por objetivo corrigir o número da Lei nº 3988, de 23 de agosto de 2007, citada incorretamente na ementa e no art. 1º da Lei nº 4887, de 02 de abril de 2014, uma vez que a Lei nº 3988/2007 foi revogada pela Lei nº 4854, de 09 de dezembro de 2013. Além disso, o referido revoga a Lei nº 4887/2014.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social e/ou contribuições à Comissão Organizadora de Futebol Associados do Engenho de Serra, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) - COFAES
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de Minas Gerais, nos moldes da Lei Estadual nº 7.162/1977, para o estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal, visando a conjugação de esforços no sentido de integrar as áreas de fiscalização estadual e municipal, e melhor atender a seus interesses, principalmente no campo da política fiscal.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$571.000,00 (quinhentos e setenta e um mil reais) e dá outras providências. Visa realizar pagamento de despesas essenciais à continuidade de serviços prestados à nossa população, como por exemplo: pagamento de despesas junto à rede bancária pelo recebimento das contas emitidas pelo SAAE (ficha 19); pagamento de despesas com a aquisição de peças e combustíveis para os veículos de propriedade do SAAE (ficha 27); reforma de caminhão pipa e de outros veículos de propriedade do SAAE (ficha 29); compra de tubos e conexões para utilização na rede de coleta de esgoto do município (ficha 51); aquisição de ferragens visando a execução da construção da base de concreto do reservatório localizado no bairro Cidade Nova (ficha 62); compra de tubos e conexões para utilização na rede de distribuição de água do município (ficha 66); pagamento de despesas pelo consumo de energia elétrica (ficha 84); aquisição da massa asfáltica para recomposição de ruas e avenidas tendo em vista devido a realização de serviços nesses locais pelo SAAE (ficha 84).
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente o valor de R$419.801,73 (quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e um reais e setenta e três centavos) e dá outras providências. Visa realizar pagamento de despesas essenciais à continuidade de serviços na área da educação, como por exemplo: aquisição de reservatórios metálicos com capacidade de 10.000 (dez mil) litros para atendimentos às escolas municipais (ficha 592); aquisição de caminhas empilháveis em polipropileno para os centros de educação infantil (ficha 597); manutenção das escolas municipais (fichas 1324, 706 e 708); aquisição de um veículo para atendimento ao departamento de esportes (ficha 1265); pagamento de despesas com pessoal e encargos (fichas 854, 855, 857 e 858); aquisição de materiais esportivos, premiações e outros gastos necessários para a manutenção do Departamento de Esportes (ficha 860); pagamento de despesas para a realização de eventos esportivos (ficha 863).
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Visa permitir ao Município de Formiga a aquisição de um “mamógrafo digital”, equipamento moderno que em muito beneficiará na melhoria do atendimento de nossa população, sobretudo, às mulheres. Os recursos utilizados para a referida aquisição são oriundos, em parte, de convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (Conv. 921/2013), no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e, a quantia restante, R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), trata-se de recurso próprio do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$4.557.915,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quinze reais). Permite ao Município arcar com pagamento de despesas que não foram previstas quando do envio da Lei Orçamentária, no mês de setembro de 2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 47.081,18 (quarenta e sete mil, oitenta e um reais e dezoito centavos). O recurso será utilizado para a compra de medicamentos para atendimento à “Farmácia Básica” do município, visando a distribuição gratuita de remédio à nossa população
Autoriza o município de Formiga a celebrar acordo com a empresa Festival Nacional da Canção, para repasse financeiro relativo à contrapartida do município visando a realização de uma fase do 44º Festival da Canção e 5º Festival Nacional da Cultura, a realizar-se nos dias 08 e 09 de agosto de 2014, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 06h40 · Norma mais recente da lista: 18/08/2014