Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de Minas Gerais, nos moldes da Lei Estadual nº 7.162/1977, para o estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal, visando a conjugação de esforços no sentido de integrar as áreas de fiscalização estadual e municipal, e melhor atender a seus interesses, principalmente no campo da política fiscal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/07/2014. Edição 1286 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0EAF83E6/9826b15ffb93746e10c0d58b7657c6779826b15ffb93746e10c0d58b7657c677'