Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina Rua Alberto Francisco do Nascimento e dá outras providências (Anterior: Rua "R", bairro Planalto)
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), em prol do FUMPAC – Fundo Municipal de Patrimônio Cultural para atendimento ao Programa de Políticas de Proteção ao Patrimônio Cultural – IEPHA visando, assim, garantir o recebimento do ICMS Cultural
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$10.481.050,00 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e cinquenta reais). Visa possibilitar ao município realizar o pagamento de despesas essenciais à continuidade de serviços públicos pelo Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana, Controladoria Municipal, Procuradoria Municipal, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, Secretaria Municipal de Comunicação, Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, Secretaria de Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Cultura
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), visando a aquisição de 2 (dois) novos veículos para o setor de epidemiologia, com recursos oriundos do Ministério da Saúde
Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, no valor de R$ 17.270,40 (dezessete mil, duzentos e setenta reais e quarenta centavos), cujo recurso é oriundo do Governo Federal e visa o custeio dos serviços socioassistenciais de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), referente a aplicação de recursos provenientes da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais – SESMG, para construção da Unidade Básica de Saúde Geraldo Veloso
Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 138/2014, que fixa vencimento/salário para adequar ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias. Visa alterar a data da retroação dos efeitos da Lei Complementar nº 138/2014, de 1º de julho para 17 de junho de 2014, de forma a adequar a produção dos seus efeitos à data da publicação da Lei Federal nº 12.994/2014 (que instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias)
Transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências (Transfere o plenário a partir de 15 de setembro de 2014, para o Auditório Odete Khouri, em razão das obras de reforma no Plenário Antônio da Cunha Resende - Ninico.)
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4948/2014 (que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os servidores que sejam pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, que requeira atenção permanente, e dá outras providências). Visa permitir que também o cônjugue de pessoa com deficiência possa ser contemplado com o benefício da redução da jornada de trabalho
Reconhece de Utilidade Pública o “Fazenda Velha Esporte Clube” e dá outras providências
Autoriza o SAAE a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 952.000,00 (novecentos e cinquenta e dois mil reais). A verba visa possibilitar que aquela autarquia realize o pagamento de despesas essenciais ao seu bom funcionamento
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, sendo parte da Rua Mário Cristino, no bairro Saudade - 360,00 m2
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$3.116.275,54 (três milhões, cento e dezesseis mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Visa possibilitar ao município realizar o pagamento de despesas essenciais à continuidade de serviços públicos pelo Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, Secretaria de Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 37/2010, criando o cargo de Diretor de Almoxarifado Central no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 37/2010 e dá outras providências. Cria o cargo de Supervisor de Fiscalização de Transportes, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
Autoriza o Município de Formiga a receber doação de imóvel de propriedade da Imobiliária Pieroni Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 71.230.510/0001-01 e dá outras providências. Conforme mensagem anexa ao projeto, o imóvel a ser doado trata-se de “Área Não Loteada” (ANL) pertencente a Imobiliaria Pieroni Ltda. e, a concretização da referida doação, possibilitará ao Município a regularização de uma rua que, apesar de já existente no local há vários anos, não consta nos cadastros do Município
Denomina Rua Carolina do Amor Divino dos Santos e dá outras providências. (Anterior: Rua "C", Distrito Turístico de Pontevila)
Fixa o vencimento/salário dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias na quantia de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, visando adequação ao Piso Salarial Nacional
Altera a redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências. Busca a alteração do item XV, do artigo 42, da Lei Complementar nº 37/2010, de modo a criar 03 (três) cargos de Coordenador do Centro de Referência de Assistencia Social - CRAS, para atendimento a um desses centros que já se encontra em funcionamento e a outros dois que se encontram em fase final de implantação
Acresce 1 (uma) vaga de provimento efetivo ao cargo de Fiscal de Tributos Municipais no âmbito da Prefeitura Municipal de Formiga
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 06h32 · Norma mais recente da lista: 22/09/2014