Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4948/2014 (que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os servidores que sejam pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, que requeira atenção permanente, e dá outras providências). Visa permitir que também o cônjugue de pessoa com deficiência possa ser contemplado com o benefício da redução da jornada de trabalho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.948, de 21 de julho de 2014Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os servidores que sejam pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, que requeira atenção permanente, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.948, de 21 de julho de 2014Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os servidores que sejam pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, que requeira atenção permanente, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/09/2014. Edição 1327 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6AC58E21/62f581f4046ddf041e32a41816b026e962f581f4046ddf041e32a41816b026e9